TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Última atualização: 3 de setembro de 2026
Bem-vindo ao website da RB ADVOCACIA INTERNACIONAL, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, UNIPESSOAL LDA.
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website da RB Advocacia Internacional, bem como as condições gerais aplicáveis à utilização das informações e funcionalidades disponibilizadas através deste website.
Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer uma das suas disposições, deverá interromper a utilização do website.
1. IDENTIFICAÇÃO
O website é disponibilizado por:
RB ADVOCACIA INTERNACIONAL, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, UNIPESSOAL LDA
Website: renataborgesadv.com
E-mail: renataborges03@gmail.com
2. OBJETO DO WEBSITE
O website tem como finalidade disponibilizar informações sobre os serviços, áreas de atuação, contactos e outras informações relacionadas com a atividade da RB Advocacia Internacional.
As informações disponibilizadas no website têm caráter geral e não substituem uma análise individualizada de cada situação.
A disponibilização de informações através do website não significa, por si só, a celebração de um contrato de prestação de serviços.
3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A contratação de qualquer serviço dependerá da aceitação das respetivas condições, do fornecimento das informações necessárias e, quando aplicável, da celebração de contrato ou documento próprio.
Os serviços serão prestados de acordo com as condições acordadas com o cliente e com a legislação aplicável.
A análise de cada situação poderá depender de documentos, informações e circunstâncias específicas fornecidas pelo cliente.
4. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS
O utilizador e/ou cliente é responsável pela exatidão, atualidade e integridade das informações e documentos que fornecer.
A apresentação de informações incompletas, incorretas ou desatualizadas poderá afetar a análise ou o acompanhamento de determinado procedimento.
Quando forem solicitados documentos ou informações adicionais, o cliente deverá fornecê-los dentro dos prazos indicados, sempre que aplicável.
5. PRAZOS E RESULTADOS
Os prazos de procedimentos administrativos, migratórios, de nacionalidade, vistos ou outros procedimentos dependentes de entidades públicas ou terceiros não são controlados exclusivamente pela RB Advocacia Internacional.
A contratação de um serviço não constitui garantia de deferimento, aprovação, concessão de visto, nacionalidade, autorização de residência ou qualquer outro resultado específico.
Qualquer avaliação realizada antes da contratação será baseada nas informações disponíveis naquele momento e poderá ser alterada caso surjam novos factos ou documentos.
6. HONORÁRIOS E PAGAMENTOS
Os valores dos serviços, condições de pagamento, eventuais despesas adicionais e demais condições financeiras serão informados ao cliente antes da contratação ou constarão do respetivo contrato.
Quando aplicável, poderão existir custos de terceiros ou taxas oficiais que não estejam incluídos nos honorários.
O não pagamento dos valores acordados poderá determinar a suspensão ou interrupção dos serviços, nos termos contratualmente aplicáveis e da legislação em vigor.
7. ASSINATURA ELETRÓNICA
Determinados documentos poderão ser disponibilizados para assinatura eletrónica através de plataformas tecnológicas, incluindo o DocuSeal.
Ao utilizar uma plataforma de assinatura eletrónica, o utilizador deverá seguir as instruções apresentadas e fornecer as informações necessárias para concluir o procedimento.
Os documentos assinados eletronicamente poderão ser armazenados e disponibilizados às partes de acordo com as condições aplicáveis ao serviço.
8. COMUNICAÇÕES
As comunicações relacionadas com os serviços poderão ser realizadas através de e-mail, telefone, plataformas digitais ou outros meios previamente acordados.
O cliente deverá manter os seus dados de contacto atualizados e verificar regularmente as comunicações relacionadas com o seu processo.
A RB Advocacia Internacional não será responsável por consequências decorrentes da falta de atualização dos contactos fornecidos pelo cliente.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Salvo indicação em contrário, os conteúdos disponibilizados neste website, incluindo textos, elementos gráficos, identidade visual, imagens, marcas, logótipos e outros materiais, são protegidos pela legislação aplicável.
Não é permitida a reprodução, distribuição, modificação, publicação ou utilização comercial desses conteúdos sem autorização prévia, salvo quando permitido por lei.
10. UTILIZAÇÃO ADEQUADA DO WEBSITE
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e adequada.
É proibido utilizar o website para:
praticar atividades ilícitas;
tentar obter acesso não autorizado aos sistemas;
introduzir vírus, códigos maliciosos ou outros elementos prejudiciais;
interferir com o funcionamento do website;
utilizar informações ou conteúdos de forma fraudulenta;
praticar qualquer atividade que possa prejudicar a RB Advocacia Internacional ou terceiros.
11. SERVIÇOS DE TERCEIROS
O website ou os serviços disponibilizados poderão utilizar ou conter referências a serviços, plataformas ou websites de terceiros.
Esses serviços poderão estar sujeitos aos seus próprios termos e políticas de privacidade.
A RB Advocacia Internacional não controla todas as plataformas ou websites de terceiros e não é responsável pelas respetivas políticas, conteúdos ou práticas.
12. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais realizado através do website e dos serviços disponibilizados pela RB Advocacia Internacional é regulado pela nossa Política de Privacidade.
Ao utilizar o website ou fornecer dados pessoais, o utilizador deverá consultar a Política de Privacidade para compreender como os seus dados poderão ser tratados.
13. DISPONIBILIDADE E SEGURANÇA
Procuramos manter o website disponível e seguro, mas não podemos garantir que o mesmo esteja permanentemente livre de interrupções, erros ou falhas técnicas.
Poderemos realizar alterações, atualizações, manutenções ou interrupções temporárias do website sempre que necessário.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na medida permitida pela legislação aplicável, a RB Advocacia Internacional não será responsável por danos resultantes exclusivamente de:
informações incorretas fornecidas pelo utilizador;
atrasos ou decisões de entidades públicas ou terceiros;
indisponibilidade temporária de serviços externos;
falhas técnicas fora do nosso controlo razoável;
utilização inadequada do website pelo utilizador.
Nenhuma disposição destes Termos e Condições pretende excluir ou limitar responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.
15. ALTERAÇÕES AOS TERMOS
A RB Advocacia Internacional poderá atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário para refletir alterações legais, regulamentares, tecnológicas ou relacionadas com os serviços.
A versão atualizada será disponibilizada nesta página, indicando a respetiva data de atualização.
16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas que possam ser aplicáveis ao utilizador.
17. CONTACTO
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, poderá contactar-nos através de:
RB ADVOCACIA INTERNACIONAL, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, UNIPESSOAL LDA
E-mail: renataborges03@gmail.com
TERMS AND CONDITIONS OF USE
Last updated: September 3, 2026
Welcome to the website of RB ADVOCACIA INTERNACIONAL, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, UNIPESSOAL LDA.
These Terms and Conditions govern access to and use of the RB Advocacia Internacional website and the general conditions applicable to the information and functionalities made available through the website.
By accessing and using this website, you confirm that you have read, understood and accepted these Terms and Conditions. If you do not agree with any of these provisions, you should discontinue use of the website.
1. IDENTIFICATION
The website is operated by:
RB ADVOCACIA INTERNACIONAL, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, UNIPESSOAL LDA
Website: renataborgesadv.com
Email: renataborges03@gmail.com
2. PURPOSE OF THE WEBSITE
The website provides general information about the services, areas of activity, contact details and other information relating to RB Advocacia Internacional.
The information available on the website is general in nature and does not replace an individual assessment of a specific situation.
Providing information through the website does not, by itself, constitute the establishment of a service agreement.
3. PROVISION OF SERVICES
The engagement of any service will depend on acceptance of the applicable conditions, provision of the necessary information and, where applicable, execution of a contract or other appropriate document.
Services will be provided in accordance with the conditions agreed with the client and applicable law.
The assessment of each matter may depend on documents, information and circumstances provided by the client.
4. RESPONSIBILITY FOR INFORMATION PROVIDED
The user and/or client is responsible for the accuracy, completeness and currency of the information and documents provided.
Incomplete, inaccurate or outdated information may affect the assessment or handling of a particular matter.
Where additional documents or information are requested, the client should provide them within the applicable deadlines.
5. DEADLINES AND RESULTS
Deadlines for administrative, immigration, nationality, visa or other procedures involving public authorities or third parties are not exclusively controlled by RB Advocacia Internacional.
Engaging a service does not constitute a guarantee of approval, a visa, nationality, residence permit or any other specific outcome.
Any assessment made before engagement will be based on the information available at that time and may change if new facts or documents arise.
6. FEES AND PAYMENTS
Service fees, payment conditions, additional expenses and other financial conditions will be communicated to the client before engagement or included in the relevant agreement.
Where applicable, third-party costs or official fees may arise that are not included in professional fees.
Failure to make agreed payments may result in suspension or termination of services, in accordance with the applicable agreement and law.
7. ELECTRONIC SIGNATURES
Certain documents may be made available for electronic signature through technology platforms, including DocuSeal.
When using an electronic-signature platform, users must follow the instructions provided and submit the information necessary to complete the process.
Electronically signed documents may be stored and made available to the parties in accordance with the applicable service conditions.
8. COMMUNICATIONS
Communications relating to services may take place by email, telephone, digital platforms or other agreed means.
Clients should keep their contact details up to date and regularly check communications relating to their matter.
RB Advocacia Internacional is not responsible for consequences arising from failure to update contact information provided by the client.
9. INTELLECTUAL PROPERTY
Unless otherwise stated, content made available on this website, including text, graphic elements, visual identity, images, trademarks, logos and other materials, is protected by applicable law.
Reproduction, distribution, modification, publication or commercial use of such content is not permitted without prior authorisation, except where permitted by law.
10. ACCEPTABLE USE
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11. THIRD-PARTY SERVICES
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15. CHANGES TO THESE TERMS
RB Advocacia Internacional may update these Terms and Conditions whenever necessary to reflect legal, regulatory, technological or service-related changes.
The updated version will be made available on this page together with the relevant update date.
16. APPLICABLE LAW
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17. CONTACT
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