Política de Privacidade
Última atualização: 3 de setembro de 2026
A RB ADVOCACIA INTERNACIONAL, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, UNIPESSOAL LDA (“RB Advocacia Internacional”, “nós” ou “nosso”) valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos utilizadores deste website.
Esta Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais tratados através do website da RB Advocacia Internacional e dos serviços disponibilizados através dos nossos canais digitais.
Ao utilizar o website ou fornecer-nos os seus dados pessoais, o utilizador deve ler atentamente esta Política de Privacidade.
1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
RB ADVOCACIA INTERNACIONAL, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, UNIPESSOAL LDA
Website: renataborgesadv.com
E-mail: renataborges03@gmail.com
2. DADOS PESSOAIS QUE PODEMOS RECOLHER
Dependendo da forma como o utilizador interage connosco, podemos recolher diferentes categorias de dados pessoais, incluindo:
nome e apelido;
endereço de e-mail;
número de telefone;
país e cidade de residência;
informações relativas ao seu pedido ou processo;
informações necessárias para prestação dos serviços solicitados;
documentos e informações fornecidos voluntariamente pelo utilizador;
informações relacionadas com pagamentos e faturação, quando aplicável;
informações técnicas relativas à utilização do website, como endereço IP, navegador, dispositivo e dados relacionados com cookies.
Quando o utilizador nos envia documentos ou informações relacionados com procedimentos de imigração, nacionalidade, vistos ou outros serviços jurídicos e administrativos, esses dados poderão ser tratados na medida necessária para responder ao pedido ou prestar o serviço contratado.
3. COMO RECOLHEMOS OS DADOS
Os dados pessoais podem ser recolhidos, nomeadamente, quando o utilizador:
preenche formulários no nosso website;
entra em contacto connosco por e-mail, telefone ou outros canais de comunicação;
solicita informações sobre os nossos serviços;
contrata os nossos serviços;
envia documentos ou informações para análise ou tratamento;
utiliza sistemas eletrónicos de assinatura de documentos disponibilizados por nós;
navega no nosso website.
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
responder a pedidos de informação;
prestar os serviços solicitados ou contratados;
preparar, analisar e acompanhar procedimentos de imigração, nacionalidade, vistos e outros serviços;
preparar e gerir documentos;
realizar assinaturas eletrónicas;
comunicar com clientes e potenciais clientes;
gerir pagamentos, faturação e obrigações contabilísticas;
cumprir obrigações legais e regulamentares;
proteger os nossos direitos e interesses legítimos;
garantir a segurança do website e dos nossos sistemas;
prevenir utilizações fraudulentas ou abusivas;
melhorar o funcionamento e a segurança do website.
Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram recolhidos.
5. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O tratamento dos dados pessoais poderá basear-se, conforme aplicável, em:
execução de um contrato ou diligências pré-contratuais;
cumprimento de obrigações legais;
consentimento do titular dos dados;
prossecução de interesses legítimos, desde que estes não prevaleçam sobre os direitos e liberdades do titular dos dados;
exercício ou defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos.
Quando o tratamento depender do consentimento, o titular poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.
6. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
No âmbito dos serviços prestados, poderemos receber documentos e informações de natureza pessoal, familiar, profissional, patrimonial, migratória ou administrativa.
Essas informações serão tratadas apenas na medida necessária para a finalidade para a qual foram fornecidas, observando-se os deveres de confidencialidade e as obrigações legais aplicáveis.
Recomendamos que o utilizador não envie informações pessoais desnecessárias através de formulários ou canais públicos do website.
7. ASSINATURA ELETRÓNICA E DOCUSEAL
Para determinados procedimentos, poderemos utilizar plataformas tecnológicas destinadas à preparação, envio e assinatura eletrónica de documentos.
Atualmente, utilizamos o DocuSeal para determinadas operações relacionadas com assinatura eletrónica e gestão de documentos.
Quando o utilizador recebe um pedido de assinatura eletrónica, alguns dos seus dados poderão ser tratados pela plataforma para permitir a identificação do signatário, envio do documento, realização da assinatura e conservação dos respetivos registos.
O tratamento realizado por terceiros estará sujeito também às respetivas políticas e condições de privacidade, sem prejuízo das nossas responsabilidades enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais que controlamos.
8. PARTILHA DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais poderão ser disponibilizados a terceiros apenas quando necessário e de acordo com a legislação aplicável.
Isso poderá incluir, conforme o caso:
prestadores de serviços tecnológicos;
plataformas de assinatura eletrónica;
prestadores de serviços administrativos e contabilísticos;
entidades públicas ou administrativas competentes;
tribunais, autoridades ou outras entidades quando exista obrigação legal;
outros prestadores ou profissionais envolvidos na execução do serviço solicitado, quando necessário.
Não vendemos os dados pessoais dos nossos clientes ou utilizadores.
9. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
Alguns prestadores de serviços tecnológicos utilizados pela RB Advocacia Internacional poderão tratar dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu.
Quando tal ocorrer, procuraremos assegurar que o tratamento seja realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e que sejam aplicadas as garantias adequadas exigidas pela legislação aplicável.
10. PRAZO DE CONSERVAÇÃO
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos.
Determinados dados poderão ser conservados durante períodos superiores quando tal seja necessário para:
cumprimento de obrigações legais;
cumprimento de obrigações fiscais ou contabilísticas;
exercício ou defesa de direitos;
cumprimento de obrigações contratuais;
conservação de documentação relacionada com os serviços prestados.
Quando os dados deixarem de ser necessários, serão eliminados ou anonimizados, sempre que legalmente possível.
11. SEGURANÇA DOS DADOS
Adotamos medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.
Apesar das medidas de segurança adotadas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrónico pode garantir segurança absoluta.
12. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Nos termos do RGPD e da legislação aplicável, o titular dos dados poderá, quando aplicável:
solicitar acesso aos seus dados pessoais;
solicitar a retificação de dados incorretos ou incompletos;
solicitar o apagamento dos dados;
solicitar a limitação do tratamento;
exercer o direito à portabilidade dos dados;
opor-se a determinados tratamentos;
retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie no consentimento;
não ficar sujeito a determinadas decisões exclusivamente automatizadas, nos termos legalmente aplicáveis.
Para exercer os seus direitos, o titular poderá contactar-nos através do e-mail:
Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente, quando necessário para proteger os dados pessoais contra divulgação indevida.
13. DIREITO DE APRESENTAR RECLAMAÇÃO
O titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente.
Em Portugal, a autoridade de controlo responsável pela proteção de dados é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
14. COOKIES
O nosso website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento adequado do website, melhorar a experiência de utilização, analisar a utilização do website e, quando aplicável, apoiar determinadas funcionalidades.
O utilizador poderá configurar o seu navegador para recusar ou limitar determinados cookies.
Quando forem utilizados cookies que exijam consentimento, este será solicitado de acordo com a legislação aplicável.
15. LINKS PARA OUTROS WEBSITES
O nosso website poderá conter links para websites ou serviços de terceiros.
Não somos responsáveis pelas políticas de privacidade, conteúdos ou práticas de proteção de dados desses terceiros.
Recomendamos que o utilizador consulte as respetivas políticas de privacidade antes de fornecer informações pessoais.
16. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais, regulamentares, tecnológicas ou relacionadas com os nossos serviços.
A versão atualizada será disponibilizada nesta página, indicando a respetiva data de atualização.
17. CONTACTO
Para questões relacionadas com esta Política de Privacidade ou com o tratamento dos seus dados pessoais, contacte-nos através de:
RB ADVOCACIA INTERNACIONAL, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, UNIPESSOAL LDA
Email: renataborges03@gmail.com
Website: renataborgesadv.com
Privacy Policy
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E-mail: renataborges03@gmail.com
Website: renataborgesadv.com
Last updated: September 3, 2026
RB ADVOCACIA INTERNACIONAL, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, UNIPESSOAL LDA (“RB Advocacia Internacional”, “we”, “us” or “our”) values the privacy and protection of personal data of users of this website.
This Privacy Policy explains how we collect, use, store and protect personal data processed through our website and through the services made available through our digital channels.
1. DATA CONTROLLER
The data controller is:
RB ADVOCACIA INTERNACIONAL, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, UNIPESSOAL LDA
Website: renataborgesadv.com
Email: renataborges03@gmail.com
2. PERSONAL DATA WE MAY COLLECT
Depending on how you interact with us, we may collect different categories of personal data, including:
name and surname;
email address;
telephone number;
country and city of residence;
information relating to your request or case;
information necessary to provide the requested services;
documents and information voluntarily provided by you;
payment and billing information, where applicable;
technical information relating to your use of the website, such as IP address, browser, device and cookie-related information.
When you provide documents or information relating to immigration, nationality, visa or other legal and administrative procedures, such information may be processed to the extent necessary to respond to your request or provide the contracted service.
3. HOW WE COLLECT DATA
Personal data may be collected when you:
complete forms on our website;
contact us by email, telephone or other communication channels;
request information about our services;
engage our services;
send documents or information for analysis or processing;
use electronic document-signing systems made available by us;
browse our website.
4. PURPOSES OF PROCESSING
Personal data may be processed for the following purposes:
responding to information requests;
providing requested or contracted services;
preparing, analysing and monitoring immigration, nationality, visa and other procedures;
preparing and managing documents;
carrying out electronic signatures;
communicating with clients and prospective clients;
managing payments, billing and accounting obligations;
complying with legal and regulatory obligations;
protecting our rights and legitimate interests;
ensuring the security of our website and systems;
preventing fraudulent or abusive use;
improving the operation and security of the website.
Personal data will not be used for purposes incompatible with those for which it was collected.
5. LEGAL BASES
Depending on the circumstances, processing may be based on:
performance of a contract or pre-contractual measures;
compliance with legal obligations;
consent;
legitimate interests, provided that such interests do not override the rights and freedoms of the data subject;
establishment, exercise or defence of legal or administrative claims.
Where processing is based on consent, you may withdraw your consent at any time, without affecting the lawfulness of processing carried out before withdrawal.
6. DOCUMENTS AND CONFIDENTIAL INFORMATION
In connection with the services we provide, we may receive personal, family, professional, financial, immigration or administrative documents and information.
Such information will be processed only to the extent necessary for the purpose for which it was provided and in accordance with applicable confidentiality and legal obligations.
We recommend that you do not submit unnecessary personal information through public website forms or channels.
7. ELECTRONIC SIGNATURES AND DOCUSEAL
For certain procedures, we may use technological platforms for document preparation, electronic signatures and document management.
We currently use DocuSeal for certain electronic-signature and document-management operations.
When you receive an electronic-signature request, certain personal data may be processed by the platform to identify the signatory, send the document, complete the signature and maintain the relevant records.
Third-party processing is also subject to the relevant provider's privacy policies and terms, without prejudice to our responsibilities as data controller for the personal data under our control.
8. SHARING PERSONAL DATA
Personal data may be disclosed to third parties only when necessary and in accordance with applicable law.
This may include:
technology service providers;
electronic-signature platforms;
administrative and accounting service providers;
competent public or administrative authorities;
courts, authorities or other entities where legally required;
other service providers or professionals involved in providing the requested service, where necessary.
We do not sell our clients' or users' personal data.
9. INTERNATIONAL DATA TRANSFERS
Some technology service providers used by RB Advocacia Internacional may process personal data outside the European Economic Area.
Where this occurs, we seek to ensure that such processing complies with the General Data Protection Regulation (GDPR) and that appropriate safeguards required by applicable law are implemented.
10. DATA RETENTION
Personal data will be retained only for as long as necessary to fulfil the purposes for which it was collected.
Certain data may be retained for longer periods where necessary to:
comply with legal obligations;
comply with tax or accounting obligations;
establish, exercise or defend legal claims;
fulfil contractual obligations;
retain documentation relating to services provided.
When data is no longer necessary, it will be deleted or anonymised where legally possible.
11. DATA SECURITY
We implement technical and organisational measures designed to protect personal data against unauthorised access, loss, destruction, alteration or improper disclosure.
However, no electronic transmission or storage system can guarantee absolute security.
12. DATA SUBJECT RIGHTS
Under the GDPR and applicable law, you may, where applicable:
request access to your personal data;
request correction of inaccurate or incomplete data;
request deletion of your data;
request restriction of processing;
exercise the right to data portability;
object to certain processing activities;
withdraw consent where processing is based on consent;
not be subject to certain solely automated decisions, where legally applicable.
To exercise your rights, please contact us at:
We may request additional information to verify your identity where necessary to protect personal data against unauthorised disclosure.
13. RIGHT TO LODGE A COMPLAINT
You have the right to lodge a complaint with the competent data protection supervisory authority.
In Portugal, the competent supervisory authority is the Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
14. COOKIES
Our website may use cookies and similar technologies to ensure proper website operation, improve user experience, analyse website usage and, where applicable, support certain functionalities.
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15. LINKS TO OTHER WEBSITES
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16. CHANGES TO THIS PRIVACY POLICY
This Privacy Policy may be updated periodically to reflect legal, regulatory, technological or service-related changes.
The updated version will be made available on this page, together with the relevant update date.
17. CONTACT
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